Ação coletiva
17/10/2022O Departamento Jurídico do SINPRF/SC ajuizou ação coletiva com pedido de tutela de urgência com o escopo de cancelar o Edital Nº 123/2022/UNIPRF e reabrir as inscrições sem a utilização dos critérios de pontuação subjetivos. Objetiva-se o pleno atendimento ao princípio da isonomia e igualdade de concorrência, entre outros. A Ação coletiva foi distribuída na 4ª Vara Federal de Florianópolis e recebeu o número 50302062220224047200.