Informe Jurídico

12/04/2023

Após um longo e intenso trabalho jurídico desenvolvido pela
FENAPRF em conjunto com os sindicatos, a ação que obrigava o sistema
representativo dos PRFs a pagar uma multa superior a um milhão de reais foi extinta
com resultado favorável à Federação e aos sindicatos. A ação foi iniciada por
denúncia do Ministério Justiça após as manifestações de 2016.  

Com a decisão favorável, o sistema representativo não
precisará arcar com a multa. Porém, ainda persiste a definição que nos impede
de executar qualquer ação que fuja das rotinas normais de trabalho.